DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 1ª – Objeto
1.1. A Mundusludi, Diversões e Ocupação de tempos livres, Unipessoal Lda., pessoa coletiva número 504792512, com o capital social de doze mil e seiscentos euros e sede na Estrada do aeródromo, Campo, concelho e distrito de Viseu, doravante designada de A Quintinha é a única proprietária do website https://aquintinha.pt
1.2. As presentes condições aplicam-se:
a) aos pedidos de reservas à Quintinha, efetuadas através deste website;
b) às compras de produtos/serviços, efetuadas através deste website.
1.3. Antes de efetuar qualquer operação, o Cliente deverá ler atentamente estas condições gerais de reservas e vendas. O Cliente, após conclusão reserva/compra, receberá, um contacto telefónico ou através de correio eletrónico ou uma mensagem a confirmar e validar a reserva / compra. Todas as condições gerais estão disponíveis neste site, por forma a garantir a disponibilidade da respetiva informação durante o tempo necessário à proteção dos seus interesses.
1.4. Com a submissão eletrónica da reserva/compra, o Cliente expressa a aceitação destes Termos e Condições Gerais de Reservas e Vendas. Todas as regras aplicáveis são iguais na compra / reserva presencial.
1.5. A Quintinha pode alterar as condições gerais de reservas e vendas, a todo o tempo e com efeitos imediatos, após a respetiva publicação no website ou afixadas nos estabebecimentos. Sem prejuízo, as alterações apenas serão aplicáveis às novas reservas e vendas realizadas a partir dessa publicação.
Cláusula 2ª – Processo de Registo
2.1. O Cliente, para efetuar as suas reservas e compras através deste website, terá de registar-se previamente. Para os pedidos basta um contacto por e-mail.
2.2. O registo é gratuito e será efetuado pela inserção dos dados pessoais do Cliente nos campos eletrónicos destinados para o efeito, sendo os dados incluídos na base de dados de A Quintinha.
2.3. Os dados pessoais do Cliente encontram-se protegidos nos termos da Política de Privacidade, que poderá ser consultada neste website.
2.4. O Cliente garante a veracidade dos dados que insere no registo, assumindo a responsabilidade pela inexatidão dos dados que insere.
2.5. Cada conta de Cliente é pessoal e intransmissível,
2.6. O Cliente é responsável por todas as utilizações da sua conta, cujo acesso é restrito, bem como protegido por email e palavra-passe por si indicados.
2.7. O Cliente obriga-se a informar de imediato a Quintinha de qualquer utilização abusiva ou não autorizada da sua conta, através do e-mail da Quintinha, para que este possa bloquear o respetivo acesso.
Cláusula 3ª – Contratação
3.1. A contratação das reservas e dos produtos através deste website e nos nosso estabelecimentos físicos apenas poderá ser efetuada por maiores de idade.
3.2. A Quintinha poderá retirar a qualquer momento e livremente qualquer oferta apresentada no site ou afixadas, não sendo afetadas, todavia, as reservas/compras já confirmadas.
3.3. As reservas/compras apenas se consideram aceites e o contrato concluído, após A Quintinha enviar ao Cliente um e-mail a confirmar a reserva/compra e um segundo e-mail a confirmar o pagamento. Quando presencial a aceitação e contrato através da emissão da fatura-recibo.
Cláusula 4ª – Preços
4.1. Os preços, ofertas e promoções indicados são exclusivos para a contratação através do website. A maioria dos preços repetem-se presencialmente pelo que o cliente deve solicitar mais informação, nos nossos estabelecimentos, por telefone ou por email.
4.2. Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, o qual será apresentado discriminado, aquando da encomenda dos produtos.
4.3. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Qualquer alteração de preços apenas se refletirá sobre novas reservas/compras e não sobre quaisquer outras já concluídas.
Cláusula 5ª – Meios de Pagamento
5.1. Os meios de pagamento disponíveis são os seguintes:
a) Pagamento através de Transferência Bancária com IBAN/NIB sendo válida após entrada na nossa conta;
b) Pagamento nos balcões dos nossos estabelecimentos em numerário;
c) Pagamento de serviços fora das nossas instalações devem ser efetuados antes do serviço ou no momento em que acontecem ao nosso colaborador que estiver presente.
5.2. O pagamento por transferência apenas é possível através de contas em bancos portugueses, e terá de ser efetuado antes do serviço/entrega do produto pois só é válida após entrada na nossa conta.
5.3. Os pagamentos feitos a partir de contas não portuguesas só são válidas após entrada em nossa conta o que poderá demorar alguns dias.
Cláusula 6ª – Lei aplicável e Tribunal Arbitral
6.1. Às condições do presente contrato é aplicável a Lei Portuguesa.
6.2. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo aqui elencadas.
6.3. O Cliente poderá apresentar as suas reclamações através do e-mail geral@aquintinha.pt .
B. RESERVAS – PARQUES DE DIVERSÕES A QUINTINHA, Visitas/Tours guiadas, Formações
Cláusula 7ª – Reservas de acesso
7.1. O Cliente poderá, através deste website, efetuar, para cada parque de diversões de A Quintinha, reservas individuais, reservas de eventos, informações / pedidos de reserva sobre formações, visitas guiadas e questões sobre os imóveis anunciados.
7.2. Na reserva, o cliente terá de selecionar o parque de diversões, o motivo, a data e hora pretendida.
7.3. Nas reservas individuais, o Cliente poderá optar por reservar bilhetes individuais de criança, bilhetes individuais de adulto.
7.4. Nas reservas de eventos, designadamente, festas de aniversário e grupos escolares, o Cliente está sujeito a um número mínimo de participantes definido para cada evento e parque de diversões.
7.4.1. No ato da reserva de eventos, o Cliente, respeitando o número mínimo de participantes, deverá indicar o número de pessoas que prevê participarem no evento.
7.4.2. Até quatro dias antes do evento, o Cliente deverá confirmar a presença das pessoas que participarão no evento, e, respeitando o número mínimo de participantes, poderá alterar a sua reserva, aumentando ou reduzindo o número de participantes.
7.4.3. O Cliente que confirmar o evento para um número de participantes inferior ao número mínimo, fica sujeito ao pagamento do número mínimo de participantes ou aqueles que se vierem a apresentar.
7.4.4. A marcação de eventos não confere exclusividade de utilização do Parque A Quintinha. Os Parques recebem simultaneamente várias Festas/eventos e clientes para diversão de forma individual.
7.4.5 As visitas guiadas poderão não conferir exclusividade do veículo o guia.
Cláusula 8ª – Pagamento
8.1. O preço das entradas/ticket , visitas guiadas/Tours será pago, no momento do serviço ou no ato da reserva.
8.2. O preço das reservas de Visitas guiadas será pago, integralmente, no ato da reserva ou no momento em que o serviço é prestado.
8.3. Para a prestação de alguns serviços A Quintinha pode exigir o fracionamento do pagamento, o preço será pago de forma fracionada, nos seguintes prazos:
8.3.1. No ato da reserva, o Cliente obriga-se a pagar o valor correspondente a 50% salvo se A Quintinha determinar outra condição por escrito.
8.3.2. Até ao momento da prestação do serviço, o Cliente obriga-se a pagar o valor remanescente em falta da totalidade da reserva. Excetuam-se os casos em que A Quintinha determinar por escrito outras condições.
8.4. As reservas apenas se consideram efetuadas após confirmação do pagamento ou a confirmação pelos nossos serviços. O Cliente terá que ser informado dessa confirmação.
8.5 As ações de Formações são pagas por transferência bancária de acordo com o prazo e condições estabelecido no contrato de formação ou emails trocados.
8.6 A venda ou reserva de imóveis é sempre sujeita ao Contrato de Promessa de Compra e Venda e/ou a escritura ou contrato similar acordado entre as partes. Estes contratos anulam todas as condições definidas para outros serviços prestados pela Quintinha.
8.6 A animação de eventos e aluguer de insufláveis deve ser paga de acordo com o estabelecido no contrato / email.
Cláusula 9ª – Resolução
9.1. O Cliente poderá resolver, livremente, as reservas, até 96 horas antes da hora prevista para o evento, ficando com o direito à devolução do preço pago, exceto quando A Quintinha mencionar por escrito outra condição.
9.1.1. Se o Cliente resolver uma reserva até 48h antes da hora prevista para o evento, apenas terá direito à devolução de 50% (cinquenta por cento) do preço pago.
9.1.2. O Cliente não terá direito a qualquer reembolso, se resolver uma reserva após 48h de antecedência da hora prevista.
9.3. Nas reservas de grupos, nas reservas de eventos e nas visitas guiadas não são admitidas resoluções parciais, respeitantes a apenas parte dos participantes.
Cláusula 10ª – Condições de utilização dos Parques A Quintinha
10.1 Os Parques A Quintinha indoor não possuem equipamentos aptos para crianças de idade inferior a 24 meses, pelo que, por questões de segurança, apenas podem usufruir do espaço com a supervisão do adulto, não pagando este último bilhete de entrada. A entrada do adulto e da criança, no caso de menores de 24 meses será condicionada à quantidade de crianças / eventos a decorrer.
Os parques A Quintinha não possui equipamentos específicos ou dedicados para crianças portadoras de deficiência, pelo que, por questões de segurança, sempre que o monitor entender necessário, apenas podem usufruir do espaço com a supervisão do adulto que estará condicionada a quantidade de crianças / eventos.
10.1.1. Nos parques A Quintinha, as crianças menores de 4 anos terão de ser acompanhadas a partir da cafetaria por uma pessoa responsável (maior de 16 anos).
10.1.2. Nos parques A Quintinha algumas atividades / diversões / equipamentos só estão disponíveis em alguns horários e são hierarquizados de acordo com as idades, altura e peso das crianças.
10.1.3. Nos eventos, designadamente, festas de aniversário e grupos escolares, é sempre obrigatória a presença de pelo menos um adulto responsável por cada vinte menores participantes. Os adultos devem aguardar na cafetaria e estar disponíveis para entrar nas diversões se lhes for solicitado.
10.2. O atraso na entrada no parque A Quintinha relativamente à hora agendada não confere qualquer prorrogação quanto à hora agendada de saída ou de término do evento.
10.2.2. Se os eventos ultrapassarem a hora de término agendada, será devida, o valor correspondente a meia hora ou á(s) hora(s) em que exceder no tempo definido. No caso de animação eventos exteriores / aluguer de insufláveis ou visitas guiadas será cobrado, pelo tempo remanescente o valor proporcional ao contratado.
10.2.3. Os utilizadores/participantes não poderão entrar nos parques A Quintinha com bebidas ou com comida, com a devida exceção para bolos, destinados a festas de aniversário com festa marcada, previamente autorizados.
10.3. Na utilização dos parques A Quintinha deverá ser utilizada roupa confortável e desportiva, adaptada às atividades e equipamentos disponíveis.
10.3.1. É obrigatório, para crianças e adultos, o uso de meias antiderrapantes para entrada nas diversões.
10.3.2. Não é aconselhado o uso de acessórios (designadamente, o uso de colares, relógios, óculos. anéis, cintos, bandoletes) nem de brinquedos. A Quintinha não se responsabiliza por perdas ou deterioração de qualquer dos mencionados atrás nem das roupas.
10.4. Os utilizadores/participantes deverão utilizar os equipamentos com cuidado e diligência, observando as regras de segurança definidas pelo parque A Quintinha ou dadas pelos nossos monitores.
10.4.1. As áreas de segurança deverão ser mantidas livres e desimpedidas de pessoas e quaisquer obstáculos.
10.4.2. A Quintinha não assume a responsabilidade em caso de perda ou de dano de quaisquer objetos pessoais dos utilizadores/participantes, salvo se o dano ou perda for imputável à Quintinha a título de culpa grave ou de dolo.
10.4.3 A Quintinha não se responsabiliza por perda ou troca de roupas ou calçado resultante do abandono destas pelas crianças exceto as colocadas / guardados nos cabides / sacos definidos para cada criança.
10.4.4. A Quintinha não será responsável por algum equipamento se encontrar temporariamente fora de serviço, não tendo assim o Cliente direito à resolução do contrato, à redução do preço ou a qualquer outra compensação, exceto se avaria do equipamento for imputável à Quintinha a título de culpa grave ou de dolo.
10.5 A utilização do espaço para diversão está sujeita a parcelas de meia hora, uma hora, hora e meia ou a quantidade de horas que estejam no local ao preço afixado ou mencionado no site. Os utilizadores do espaço que ultrapassam mais de cinco minutos qualquer das parcelas anteriormente mencionadas é-lhes cobrada mais meia hora mesmo que não a usufruam.
C. COMPRA DE PRODUTOS
Cláusula 11ª – Aquisição de produtos
11.1. O cliente ao efetuar, através deste website ou presencialmente, uma reserva individual ou uma reserva de evento para os parques A Quintinha, poderá, durante o processo de reserva, proceder à compra de produtos.
11.2. Os produtos adquiridos serão entregues no dia, hora e parque a que corresponder a reserva individual ou de evento.
11.3. As imagens dos produtos e serviços disponibilizadas pela Quintinha podem não corresponder exatamente ao produto real em termos de cores. As imagens apresentadas têm fim meramente indicativo. Algumas imagens no site poderão incluir adereços ou acessórios para exemplificar a funcionalidade do produto, os quais não se incluem na venda, nem no preço indicado do produto ou serviço.
11.4. As compras de produtos ficam sujeitas à sua disponibilidade. Quando se verificarem dificuldades de fornecimento do produto ou o produto se esgotar, A Quintinha procederá ao reembolso de todos os montantes pagos pelo Cliente para aquisição desse produto.
Cláusula 12ª – Pagamento dos produtos
12.1. O preço dos produtos adquiridos, no âmbito de uma reserva individual, será pago, integralmente, no ato da compra/reserva.
12.2. O preço dos produtos adquiridos, no âmbito de uma reserva de evento, será pago, integralmente, no ato da compra/reserva, se o evento for reservado com menos de seis dias de antecedência.
12.3. Se a reserva de eventos for efetuada com mais de seis dias de antecedência, o preço dos produtos adquiridos será pago nos seguintes prazos:
12.3.1. Caso a reserva de eventos inclua um número de participantes superior ao dobro do número mínimo de participantes, o Cliente obriga-se a pagar 50% (cinquenta por cento) do preço dos produtos.
12.3.2. Até seis dias antes do evento, o Cliente obriga-se a pagar o valor total em falta do preço dos produtos.
12.4. As compras dos produtos apenas se consideram efetuadas após confirmação do pagamento. O Cliente receberá um contacto com essa confirmação.
Cláusula 13ª – Direito de Livre Resolução
13.1. O Cliente tem o direito de livre resolução quanto à aquisição de produtos, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
13.1.1. O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Cliente, por si ou por terceiro, adquirira a posse física dos bens.
13.2. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a resolução através de carta para a sede da Quintinha, podendo ser utilizado o formulário que integra o Anexo A destas condições. A utilização do formulário não é obrigatória.
13.2.1. Alternativamente, a resolução poderá ser feita para o e-mail geral@aquintinha.pt. Se o Cliente fizer uso dessa possibilidade, ser-lhe-á enviado, também, por correio eletrónico, uma confirmação do pedido de resolução.
13.3. A resolução da reserva individual ou da reserva de evento será considerada, salvo menção expressa em contrário, como uma resolução quanto à aquisição dos produtos efetuada no âmbito dessa reserva.
13.4. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
13.5. O Cliente deverá devolver os produtos à Quintinha no prazo máximo de 14 dias, contados da data da resolução, ficando obrigado a proceder ao envio dos produtos para a seguinte morada: Estrada do aeródromo, Campo, 3515-342 Viseu.
13.6. O Cliente deve devolver os produtos no estado novo em que os recebeu, correndo o risco de perda ou dano dos produtos por sua conta desde o momento em que tenha tomado a posse física dos mesmos até que a Quintinha rececione a devolução.
13.6.1. O Cliente é responsável pela depreciação dos produtos que decorra da sua manipulação numa medida que exceda o estritamente necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, dentro do critério de inspeção admitida em loja física.
13.7. Aquando da resolução, o Cliente suportará os custos com a devolução dos produtos.
13.7.1. Se, pela sua natureza, os bens adquiridos não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio, no ato de encomenda será indicado o custo da devolução ou, quando não for possível indicar tal custo, será indicado o custo estimado da devolução.
13.8. A Quintinha fica obrigada a reembolsar o Cliente do valor da compra retratada no prazo de 14 dias, mas o reembolso será retido até os produtos serem efetivamente devolvidos.
13.9. O Cliente não poderá exercer o direito de retratação relativamente aos produtos alimentares, após os mesmos lhe terem sido entregues.
Cláusula 14ª – Garantias
14.1. Os produtos comercializados pela Quintinha estão abrangidos pela garantia legal. Os produtos podem ainda ter garantias adicionais do fabricante conforme documentação que acompanha o produto.
14.1.1. Recomenda-se a conservação da fatura de compra, uma vez que a mesma será solicitada em caso de reclamação, ao abrigo de qualquer garantia.
14.2. No momento da receção dos produtos, o Cliente obriga-se a verificar se os produtos têm algum defeito aparente, considerando-se que o produto foi entregue sem danos, quando for aceite sem quaisquer reservas.
14.2.1. Em caso de danos no produto ou defeitos aparentes, o Cliente não deverá aceitar a encomenda, procedendo à sua imediata devolução.
Modelo de formulário de livre resolução (apenas deverá ser preenchido em caso de resolução do contrato através de carta)
– Para: Mundusludi – Parques de diversões A Quintinha, Estrada do aeródromo, Campo , 35515-342 Viseu, Portugal.
– Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(bens): ______________
– Solicitado(s) em ___/___/______ e recebido(s) em ___/___/______
– Correspondentes à factura n.º _________________
– Nome do consumidor
– Endereço do consumidor
– Assinatura do consumidor